(Publicação DOM 19/12/2023 p.01) Regulamentada pelo Decreto nº 23.258, de 18/03/2024 Institui as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa, dispõe sobre seu tratamento tributário, autoriza a realização de termos de cooperação, altera as leis relativas às posturas municipais correlatas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui as taxas abaixo relacionadas e dispõe sobre seu tratamento tributário:I – Taxa de Licenciamento para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano – TPOU;II – Taxa de Análise de Impacto […]
A partir do dia 21/03/2024, a entrada de novos protocolos de Estudo de Impacto de Vizinhança serão exclusivamente por meio digital, conforme Decreto 23119/2023, Art 32. Os usuários utilizarão a plataforma Requerimentos.Campinas para enviar os pedidos. Clique aqui para acessar a plataforma. Para saber mais sobre o EIV Digital, clique aqui e acesse a matéria publicada em nosso site.
Foi publicado no Diário Oficial de 14 de maio de 2024, o Decreto 23631, de 14 de maio de 2024, onde formaliza a adesão do Município de Campinas ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023. O programa “Facilita SP” é voltado para empresários e empreendedores paulistas, que desejam obter ou renovar suas licenças de alvará de funcionamento. Para acessar o Decreto 23631, de 14 de maio de […]
Novas medidas tornam processos menos burocráticos e mais ágeis; regras valem a partir da publicação no Diário Oficial do Município O prefeito de Campinas, Dário Saadi, assinou o decreto que simplifica a aprovação de projetos de obras particulares, na tarde desta segunda-feira, 1º de julho, na Sala Azul da Prefeitura. O objetivo é tornar mais rápido e menos burocrático os processos para a aprovação de obras. O decreto entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial, na terça-feira, 2 de julho.A secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, apresentou os tópicos do novo decreto a representantes de entidades de habitação e construção […]
A Ficha CONDEPHAAT, também conhecida como Ficha de Controle do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo, representa um elemento crucial no contexto da preservação do patrimônio cultural e histórico em São Paulo. Este documento desempenha um papel essencial na identificação, catalogação e gestão de bens culturais, contribuindo para a salvaguarda do legado artístico e histórico do estado. Vamos explorar mais a fundo o significado da Ficha CONDEPHAAT e sua importância nos processos de preservação patrimonial. I. O Que é a Ficha CONDEPHAAT: 1.1. Definição: A Ficha CONDEPHAAT é um documento emitido […]
A Ficha CONDEPACC, também conhecida como Ficha de Controle do Departamento do Patrimônio Cultural (CONDEPACC), é um documento essencial no contexto urbanístico, desempenhando um papel fundamental na preservação do patrimônio cultural e arquitetônico. Essa ficha é comumente utilizada em processos de análise e aprovação de intervenções em imóveis localizados em áreas de interesse histórico e cultural. Abaixo, exploramos detalhadamente o significado da Ficha CONDEPACC e sua relevância nos processos de preservação do patrimônio. I. O Que é a Ficha CONDEPACC: 1.1. Definição: A Ficha CONDEPACC é um documento emitido pelo Departamento do Patrimônio Cultural de determinada localidade. Essa ficha tem […]
A regularização de um imóvel já construído é um processo crucial que visa adequar a propriedade às normativas legais, garantindo sua conformidade com as regulamentações municipais, estaduais e federais. Este procedimento é essencial para evitar problemas jurídicos, assegurar a segurança do patrimônio e possibilitar transações imobiliárias sem entraves. A seguir, apresentamos uma explicação detalhada sobre o que é a regularização de imóvel já construído e um passo a passo abrangente para conduzir esse processo com eficiência. I. O Que é Regularização de Imóvel Já Construído: 1.1. Definição: A regularização de um imóvel já construído refere-se ao conjunto de procedimentos legais […]
1.1. Definição: A aprovação de projetos construtivos é um processo administrativo conduzido pela Prefeitura Municipal que avalia e autoriza a execução de obras, assegurando que os projetos estejam em conformidade com as normas urbanísticas, de segurança e ambientais vigentes. 1.2. Relevância da Aprovação: A obtenção da aprovação é crucial para garantir a legalidade das construções e a segurança da comunidade. Além disso, ela contribui para a ordenação do espaço urbano, evitando impactos negativos e promovendo o desenvolvimento sustentável. II. Passo a Passo Detalhado do Processo de Aprovação de Projetos Construtivos: 2.1. Elaboração do Projeto: Inicialmente, é necessário elaborar um projeto […]
A Certidão Negativa de Débito (CND) na construção civil é um documento expedido pela Receita Federal que atesta a regularidade fiscal de empresas ou profissionais envolvidos em atividades relacionadas à construção. Essa certificação é resultado da apuração cuidadosa e do correto pagamento das obrigações tributárias e previdenciárias junto aos órgãos competentes. No contexto imobiliário, a obtenção da CND torna-se um requisito obrigatório para a averbação da construção na matrícula do imóvel, desempenhando um papel crucial na legalização e regularização do empreendimento. I. Significado da CND na Construção Civil: 1.1. Regularidade Fiscal e Previdenciária: A CND na construção civil é uma […]
Averbar uma construção na matrícula do imóvel é um procedimento legal e essencial para manter atualizados os registros patrimoniais, proporcionando transparência e segurança jurídica. Este processo, realizado por meio do Cartório de Registro de Imóveis, envolve a inclusão de informações sobre a construção na matrícula do imóvel, validando as alterações ocorridas na propriedade. A seguir, apresentaremos uma explicação detalhada sobre o que é a averbação da construção e um passo a passo minucioso do processo. I. O Que é Averbação da Construção na Matrícula do Imóvel: 1.1. Definição de Averbação: Averbar, no contexto imobiliário, significa registrar oficialmente alterações ocorridas em […]
- LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DEZEMBRO DE 2023 – Campinas / SP
- A entrada de novos protocolos de Estudo de Impacto de Vizinhança serão exclusivamente por meio digital em Campinas – SP
- Adesão do Município de Campinas ao projeto “Facilita SP
- Assinatura de decreto simplifica aprovação de projetos de obras particulares em Campinas – SP
- Ficha CONDEPHAAT: Documento Chave na Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico
- Ficha CONDEPACC: Desvendando os Detalhes de um Importante Documento Urbanístico
- Regularização de Imóvel Já Construído: Desvendando o Caminho para a Legalidade e Segurança
- O Que é Aprovação de Projetos Construtivos na Prefeitura Municipal:
- Certidão Negativa de Débito na Construção Civil: Garantia Fiscal para Averbação Imobiliária
- Averbação da Construção na Matrícula do Imóvel: Transparência Legal na Atualização Patrimonial
