Foi publicado no Diário Oficial de 14 de maio de 2024, o Decreto 23631, de 14 de maio de 2024, onde formaliza a adesão do Município de Campinas ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023. O programa “Facilita SP” é voltado para empresários e empreendedores paulistas, que desejam obter ou renovar suas licenças de alvará de funcionamento.

Para acessar o Decreto 23631, de 14 de maio de 2024, acesse: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/142260

Para saber mais sobre o “Facilita SP”, acesse: https://www.facilitasp.sp.gov.br/